Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, inadmissível se atribua a ele o ônus de provar que os pagamentos foram suficientes, mas sim à instituição financeira eventual insatisfação da quitação, que veio a motivar a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização pela indevida anotação desabonadora que se impõe. Recurso parcialmente provido.