Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição do indébito. Contribuição de melhoria. Não comprovado o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 82, ausente prova de valorização de imóvel, inadmissível a cobrança do tributo, revestida de ilegalidade, a exigir devolução de todo o quanto pago, devidamente corrigido. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.