Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Execução de dívida decorrente de contrato de mútuo garantido por notas promissórias avalizadas a ele atreladas. Perda da característica de título de crédito autônomo e abstrato. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil contado a partir do vencimento. Hipótese em que caracterizada causa interruptiva com despacho ordenatório da citação. Processo que não ficou paralisado pelo prazo prescricional. Decisão de rejeição da exceção de préexecutividade mantida. Recurso não provido.