Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Busca e apreensão. Excepcionada a regra do CF/88, art. 5º, XI, pelo próprio comando constitucional na hipótese de flagrante, caracterizada a natureza permanente da posse irregular de armamento, munições, artefato explosivo e gás tóxico, inexiste nulidade no ingresso em residência sem apresentação de mandado judicial. Preliminar afastada.