Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Débil laudo pericial relativo a documento grosseiramente falsificado (xerocópia), inexistente exame acurado para análise do espelho utilizado, inexistente exame de contraste, não esclarecida a capacidade de enganar o homem médio, forçoso o reconhecimento da não caracterização de crime, não se podendo falar em falsidade. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido neste aspecto.