Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse de explosivo. Descaracterização. Levada a cabo perícia técnica por esquadrão de bombas, atestando que granada apreendida não estava em pleno estado de eficácia não podendo causar danos ou por em risco integridade física de pessoas, de rigor o Decreto absolutório do agente que mantinha a posse do artefato sem autorização. Recurso defensório provido neste aspecto.