Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Surpreendido o agente, por policiais, portando na via pública pistola calibre 9mm, com numeração raspada, identificando-se como policial civil, apresentando carteira funcional falsa, patente a infringência à norma penal, a impor condenação, comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.