Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de cancelamento de pontuação lançada em prontuário de motorista. Veículo alienado pelo impetrante em data anterior às infrações de trânsito cometidas. Comprovação. Ausência de comunicação da venda do bem. Hipótese de mitigação do CTB, art. 134 (responsabilidade solidária). Exclusão da pontuação lançada no prontuário do impetrante. Sentença mantida. Recursos desprovidos.