Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Exigíveis do adquirente de imóvel as contribuições condominiais vencidas, mesmo anteriormente à adjudicação, inarredável a necessidade de sua inclusão no polo passivo de ação de cobrança, mesmo não tendo participado da fase cognitiva, observado que o comprador tem condições de saber o «quantum devido até o momento da efetivação do negócio. Recurso não provido.