Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Embora possível, em princípio, exigência do pagamento de multas por infrações de trânsito como condição para licenciamento de veículo, CTB, art. 131, § 2º, não comprovada a expedição de notificações, não prestigiado o princípio da publicização e da franquia do exercício do direito de defesa, patente a ilegalidade do ato administrativo que obsta licencie o proprietário, seu veículo. Ordem concedida. Recurso provido.