Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento da taxa de remessa e retorno dos autos. Desnecessidade. Dispensa prevista no CPC/1973, art. 511, § 1º que se estende ao porte de remessa e retorno. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Alegação de deserção afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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