Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Imposto sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento em janeiro do respectivo exercício financeiro. Hipótese concreta em que transcorridos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Extinção da execução de rigor. Recurso fazendário não provido.