Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. URV. Lei 8880/94. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Prescrição do próprio direito, não exercido por 20 anos. Decreto 20910/32. Sentença de procedência reformada. Recurso da municipalidade provido. Extinção do processo conforme o CPC/1973, art. 269, IV.