Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste em função da mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Avença de trato sucessivo. Aplicabilidade das Leis ns. 9656/98 e 10741/03. Vedação de discriminação em razão de idade. Contrato de adesão. Interpretação de cláusula contratual em favor do consumidor. Súmula 91/TJSP. Recurso da operadora de saúde não provido neste aspecto.