Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Inexistente perante os órgãos competentes qualquer restrição relativa a veículo que vem a ser transacionado, forçosa a presunção de boa-fé do adquirente, que não pode ser tido como participante em fraude à execução. Súmula 375 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decreto de procedência de embargos. Constrição judicial insubsistente. Apelação contraposta provida.