Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.6382.6005.9300

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Extensão ao advogado recorrente que defende seu exclusivo interesse. Impossibilidade. Benefício que concedido à parte não alcança o causídico. Direito personalíssimo concedido de forma individual e exclusiva ao hipossuficiente. Deserção do recurso pelo não recolhimento do preparo. Recurso não conhecido.

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