Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Citação. Ação anulatória. Negócio jurídico. Mero ocupante de imóvel a título precário. Prescindibilidade de chamamento. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote