Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental (edificação em área ambientalmente protegida sem licença da autoridade competente). Improcedência. Apelo interposto pelos requerentes. Desacolhimento. Ilícito administrativo comprovado. Conduta prevista na legislação local (arts. 82 e 108 do Decreto Municipal 20.434/2018). Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Recurso desprovido