Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO.

Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não mais funcionava no endereço indicado - Dissolução irregular caracterizada - Ciência do Município em 10/10/2003 - Pedido de inclusão do sócio em 18/04/2011 - Decurso superior a cinco anos entre a ciência da dissolução irregular e o pedido de inclusão dos sócios - Princípio da actio nata - Súmula 435 do C. STJ e precedentes dessa C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)