Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de anulação do ato administrativo que o desclassificou em concurso público para o cargo de Professor de Educação Especial, Edital de Abertura de Inscrições 01/2023. Alegação de atribuição indevida de nota zero na videoaula apresentada. Verificação de que o impetrante não alcançou a pontuação mínima exigida pelo edital. Preliminares afastadas. Ato administrativo em conformidade com a legislação aplicável e com as regras estabelecidas no edital. Prova pré-constituída insuficiente para comprovar a nulidade do ato administrativo, que observou os termos legais. Ausência dos requisitos necessários para concessão da ordem, conforme CF/88, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016/2009. Manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)