Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SERVIDOR CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O TRT

manteve a decisão de origem que deferiu a incorporação da gratificação de função pelo exercício de cargo de confiança. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 1 º da Lei Complementar Estadual 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. Precedentes. Óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O tema «honorários advocatícios, apesar de ter constado do recurso de revista, não foi renovado no agravo de instrumento. Houve, portanto, preclusão, inviabilizando o seu exame em agravo. Agravo não provido.... (Continua)