Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciário - Licença saúde e pedido de aposentadoria - Pretensão a concessão de licença saúde, com regularização dos períodos em aberto - Prova pericial que atestou a necessidade do afastamento do Requerente, devendo passar por reavaliação no período mínimo de dois anos - Sentença de parcial procedência para conceder a licença médica pleiteada, com regularização dos períodos indeferidos, e restituição de valores devidos - Pedido de Aposentadoria afastado - Honorários advocatícios mantidos - Recurso parcialmente provido com acolhimento do pedido subsidiário de remoção.