Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inaplicabilidade da fungibilidade entre ações petitórias e possessórias. CPC, art. 554, limita a aplicação do princípio às ações possessórias, que visam exclusivamente à proteção da posse e não à sua aquisição. O jus possidendi, ligado ao domínio, exige comprovação de titularidade, não se confundindo com o jus possessionis, relacionado à proteção da posse. (REsp. Acórdão/STJ). A autora comprovou o domínio. Entretanto, possui posse indireta, o que inviabiliza a utilização da ação reinvindicatória, destinada a quem nunca exerceu a posse. Manutenção da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, dada a inadequação da via processual eleita. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)