Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.7522.1175.8106

1 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - PEDIDO DE RECÁLUCLO DOS QUINQUÊNIOS, A SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS -

Sentença de parcial procedência - Pleito de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Impossibilidade - Quinquênios que devem ser calculados sobre todas as vantagens pecuniárias que compõe os vencimentos, salvo as de caráter eventual - Adicional de insalubridade que possui natureza pro labore faciendo - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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