Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.
Impetração visando a concessão de regime domiciliar por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução. ... ()
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