Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução Fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido... ()
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