Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Tribunal de Contas. Devido processo legal. Sanção de inidoneidade.
«1. Em processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas, é válida a comunicação por edital depois de tentativa frustrada de comunicação postal (Lei 8.443/1992, art. 23, III). ... ()
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