Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O embargante alega que as questões preliminares suscitadas não teriam sido discutidas uma a uma por todos os Ministros no Plenário. ... ()
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