Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Municípios. Criação e desmembramento. Vinculação à lei complementar. Princípio da segurança jurídica. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«1. As questões postas nestes autos - -- atinentes ao julgamento de ADI's cujos objetos eram a criação, desmembramento de Municípios, sem vinculação à lei complementar prevista no texto constitucional - foram detidamente analisadas por este Plenário. ... ()
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