Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 e 2002 - Município de Vinhedo - Processo extinto com base na prescrição intercorrente - Crédito objeto de acordo de parcelamento em 2009, com última parcela vencendo em 2013 - Novo prazo prescricional iniciado com descumprimento do acordo e exaurido em 2018 - Ausência de notícia de fato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional - Efetiva ocorrência da prescrição do crédito - Recurso da Municipalidade não provido... ()
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