Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de baixa do contrato de cessão de compromisso de compra e venda, por extrapolar o objeto da execução. Acolhimento. Acordo entabulado nos autos que previa a hipótese de rescisão contratual/reintegração de posse para o caso de descumprimento. Determinada a expedição de mandado de reintegração de posse, diante do descumprimento do pacto. Ordem de reintegração já cumprida. Baixa do contrato na matrícula do imóvel, portanto, que é consequência natural do desenrolar da execução, sendo inerente ao pleito executivo. Decisão reformada. ... (Continua)