Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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