Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo. Infração disciplinar também capitulada como crime. Prescrição. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. No caso, concluiu o Colegiado que não restou verificada a prescrição da pretensão punitiva, seja à luz do direito administrativo, seja sob o enfoque da legislação penal, daí porque denegada a ordem. ... ()
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