Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Julgamento pelo colegiado. Art. 6º da lindb. Direito adquirido. Matéria constitucional.

«1. Eventual ofensa ao citado CPC/1973, art. 557 fica superada em casos como o presente, em que a decisão monocrática foi submetida à apreciação pelo órgão colegiado quando do julgamento do agravo interno na instância de origem. ... (Continua)