Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre horas-extras. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Compensação de débitos de contribuições previdenciárias quando efetuados na forma do Lei 9.430/1996, art. 74. Vedação. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre horas-extras. ... (Continua)