Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água coleta de esgoto. Tarifa. Regime de economias. Classificação do imóvel. Única economia. Decreto estadual. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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