Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Telefonia. Repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem não analisou a controvérsia à luz dos artigos 475-B, § 1º, do CPC/1973, e 6º, VIII, do CDC. ... ()
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