Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagem pessoal. Abono de permanência.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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