Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Policial militar inativo. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição do fundo de direito inexistente. Trato sucessivo.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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