Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova c/c demolitória. Locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Área de preservação ambiental. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta ... ()
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