Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Reajuste de tarifas de energia elétrica. Correção monetária. Índice aplicado. Ipc.

«O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que houve repetição de indébito decorrente de majoração da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, a partir da citação; de que não são devidos juros compensatórios; e de que o índice de correção monetária aplicável é o IPC, a partir de cada pagamento indevido. ... (Continua)