Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Jogos da copa. Portaria 367/STJ. Intempestividade dos declaratórios. Afastamento. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
«1. Demonstrada a suspensão do expediente forense no dia final do prazo recursal, o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente é tempestivo. ... ()
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