Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento de ofício.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que a matéria tratada não era exclusivamente de direito, entendendo inviável o julgamento antecipado da lide diante da necessidade de produção adicional de provas, não está a merecer reparos o acórdão recorrido que reconheceu cerceamento de defesa. ... (Continua)