Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem. Relação de consumo. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Cobranças indevidas. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.

«1. Ao analisar questão de ordem, a Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento contra decisão que, fundamentada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, nega seguimento ao recurso especial sempre que o acórdão recorrido estiver no mesmo sentido daquele que foi proferido em recurso representativo de controvérsia, o que ocorre no presente caso. ... (Continua)