Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.8800.4004.4900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal. Pactuação. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5, 7 e 83 do STJ. Agravo improvido.

«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF