Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Caso dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (AgRg no AREsp 137.141/SE, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/10/2012), na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 626.358, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 23/8/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote