Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Ausência de erro material. Julgamento do processo principal com mudança de resultado. Execução provisória que perdeu seu objeto. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, II. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 475-O, II, a execução provisória ficará sem efeito sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmo autos, por arbitramento. ... (Continua)