Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo. Multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Não cabimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de 15 (quinze) dias, conforme CPC/1973, art. 475-J- Código de Processo Civil. ... ()
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