Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.8800.4004.9200

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contratos bancários celebrados antes da edição da Medida Provisória 1.963-17. Capitalização anual de juros. Possibilidade.

«1. A capitalização anual dos juros é possível mesmo se o contrato bancário foi celebrado antes da edição da Medida Provisória 1.963-17. ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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