Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de bens penhoráveis. Falta de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Não flui o prazo da prescrição intercorrente durante o período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote